Empresa responde por crime ambiental sem que diretor seja processado, 25/04/2016

Empresas, associações e organizações que cometerem crimes ambientais podem responder a processo penal, sem a necessidade de dupla imputação (empresa e diretor), segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O assunto “Sistema ou Teoria da Dupla Imputação em crime ambiental” é um dos novos temas disponibilizados na ferramenta Pesquisa Pronta do site […]

TJRS – Cliente que solicitou sustação de compra por aplicativo de mensagem obtém ressarcimento do valor pago

A 4º Turma Recursal Cível manteve decisão contra empresa de produtos de bem estar, que se negou a ressarcir consumidora após arrependimento de compra. Caso A autora conta que adquiriu um colchão da empresa B., no valor de R$ 7.980,00. O montante foi pago através de cheques de terceiros e uma […]

Liminar que inclui sociedade individual de advogado no Simples é mantida, 20/04/2016

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Hilton Queiroz, negou o pedido da União para suspender a antecipação de tutela que obrigou a Receita Federal a incluir as sociedades unipessoais de advocacia no Simples. Devido à liminar, a Receita Federal informou que estas sociedades já podem fazer a […]

Entrada em vigor do Novo Código de Ética da OAB é adiada para 1º de setembro 19/04/2016

O novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil deveria entrar em vigor daqui a duas semanas, no dia 4 de maio, mas foi adiado para 1º de setembro. O motivo da postergação é a necessidade de os Tribunais de Ética e Disciplina das seccionais adequarem seus regimentos à […]

Anatel proíbe operadoras de bloquear internet fixa após fim da franquia 18/04/2016

A Anatel proibiu, cautelarmente, que as operadoras de internet fixa deixem de reduzir a velocidade ou suspender a prestação do serviço de banda larga após o término da franquia. A suspensão terá vigência por 90 dias e, em caso de descumprimento da determinação, as empresas estarão sujeitas a multa diária de […]

Franquia de dados da internet fixa no Brasil gera críticas em redes sociais 14/04/2016

A mudança na oferta de internet fixa,  que passou a ser oferecida em franquias, como já ocorre nos pacotes de celular, fez brasileiros reclamarem nas redes sociais. Para a Anatel, a alteração não viola regras, mas tem de respeitar condições. O grupo no Facebook chamado “Movimento Internet Sem Limites” recebeu mais […]

Projeto de Código Comercial em trâmite no Congresso traz alterações interessantes 14/04/2016

O projeto do novo Código Comercial, em trâmite no Congresso Nacional já há alguns anos, tem sido alvo de elogios e críticas de grandes especialistas da área do Direito Empresarial. Há unanimidade, contudo, sobre a necessidade de uma regulamentação mais moderna e desburocratizante à prática empresarial. Hoje, o Direito Empresarial é […]

Correção de dívida trabalhista de empresa falida não pode ser limitada 11/04/2016

A correção monetária das dívidas trabalhistas, nos casos de falência, não pode ser limitada à data que a empresa quebrou nem condicionada à suficiência do ativo. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao atender um pedido de ex-funcionário da massa falida da Transbrasil. Na ação, […]

Entenda o que é a investigação jornalística Panamá Papers

A Panamá Papers é uma investigação feita pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, sigla em inglês) sobre a indústria de empresas offshore. Esse tipo de empresa pode ser usada para esconder dinheiro e dificultar o rastreamento de seus verdadeiros donos. O ICIJ, com apoio do jornal alemão Süddeutsche Zeitung, teve […]

Filho e ex-mulher têm dever de amparar pai em caso de necessidade 06/04/2016

Um idoso com problemas de saúde receberá pensão alimentícia do filho e da ex-mulher. A determinação é da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que considerou que o dever de amparar o genitor em caso de necessidade está previsto no Código Civil. O autor do pedido de pensão tem […]