OAB REGULAMENTA SOCIEDADES UNIPESSOAIS DE ADVOCACIA 09/03/2016

O Conselho Federal da OAB editou o provimento 170/16 que regulamenta as chamadas sociedades unipessoais de advogados. A possibilidade de criação de sociedades com um único sócio está prevista na lei 13.247/16, que alterou o Estatuto da Advocacia. O texto foi publicado nesta quarta-feira, 9, no DOU, e já está em vigor.

De acordo com o provimento, a denominação da sociedade unipessoal deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.

O texto ainda estabeleceu que nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo conselho seccional.

Fonte: Migalhas