TJ-GO regulamenta atuação e pagamento de mediadores e conciliadores, 22/02/2016

Os mediadores e conciliadores em Goiás serão remunerados por tabelas diferentes e por audiência. A medida consta em uma resolução aprovada pelo Tribunal de Justiça daquele estado para regular o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania da corte.

O presidente do TJ-GO, desembargador Leobino Valente Chaves, explicou que a nova resolução visa atender “as mudanças impositivas trazidas pelo novo Código de Processo Civil, que passa a vigorar no dia 17 de março”.

O novo CPC estabelece, nos artigos 165 e 334, que as audiências de conciliação ou mediação devem ser feitas, obrigatoriamente, antes do conflito ser judicializado, em unidades do Poder Judiciário instituídas para essa finalidade. O objetivo da resolução é dar celeridade a esse procedimento, desenvolvido nas causas cíveis e de família.

Goiás tem atualmente 800 conciliadores e quase 200 mediadores habilitados. Eles passaram por curso de instrução chancelado pelo Conselho Nacional de Justiça e estágio supervisionado. “A atuação dos profissionais é feita nos 33 Cejusc do estado, sendo que mais seis novas unidades já estão em andamento”, afirmou o juiz auxiliar da presidência, Márcio de Castro Molinari.

Molinari explicou que os valores remuneratórios dos trabalhos de conciliador e mediador ainda não foram definidos, mas já se sabe que as duas categorias serão tabeladas de forma diferente, conforme complexidade das atuações. A resolução recomenda que as conciliações sejam aplicadas na área cível, enquanto as mediações seriam para a área de família. Os conciliadores não terão vínculo empregatício com o TJ-GO.

A resolução também cria um cadastro com os nomes de mediadores e capacitadores certificados. Após o juiz remeter o processo para audiência inicial, o Cejusc, por meio de um sistema eletrônico, designa um profissional para fazer a audiência entre as partes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO. 

COMENTÁRIO

Atualmente, vemos uma alteração nas formas de solucionar um conflito. Muitas vezes, se utiliza do Judiciário, mas há outras formas que estão ganhando espaço e preferência, como a mediação e conciliação.

Nota-se que há importância na utilização desses métodos quando há sua regulamentação, inclusive pelo novo Código de Processo Civil. Assim, verifica-se que esses procedimentos foram por suas vantagens, pois temos a celeridade processual e menor custo.

O fato da audiência de conciliação ou mediação ser obrigatória antes do conflito ser judicializado mostra às partes uma nova forma de solução que até então era desconhecida ou pouco utilizada, já que era opcional.

Além dos benefícios aos cidadãos, teremos uma diminuição no fluxo de processos no Poder Judiciário, o que auxiliará na agilidade de processos já iniciados. Vemos que esses novos métodos visam assegurar uma melhor organização do Poder Judiciário para se adequar às necessidades da sociedade.

 

FONTE: Conjur

Comentário: Thaís Cristina Silva Rodrigo, área civil