Justiça concede medida protetiva a mulher ameaçada e comunica decisão por aplicativo

Em questão de horas, a 2ª Vara de Mococa concedeu medidas protetivas a uma mulher ameaçada de morte pelo marido e, como medida de urgência, comunicou a decisão a ela pelo aplicativo Whatsapp. O caso aconteceu entre quarta e quinta-feira (23 e 24), em plantão judiciário realizado no feriado. De acordo […]

Turma afasta proibição a terceirização de transporte de medicamentos por distribuidora

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu empresa distribuidora de produtos farmacêuticos da condenação que a impedia de terceirizar a atividade de transporte de medicamentos. Para a Primeira Turma, os serviços de transporte não estão incluídos no objeto social da empresa e, portanto, sua terceirização é permitida por não […]

Prazos nos Juizados Especiais do DF seguirão novo CPC 30/03/2016

Em sessão extraordinária, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF decidiu que o enunciado do art. 219 do CPC/15, que estabelece que “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”, alcançará também os Juizados Especiais. O entendimento anterior […]

INPI acorda, junto a Sebrae, método para agilizar o acesso à propriedade industrial. 30/03/2016

Sebrae e INPI assinam acordo para facilitar acesso de empresas à propriedade industrial Nesta quinta-feira (10), o Sebrae e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) vão firmar um Acordo de Cooperação Técnica, válido por três anos, com o objetivo de ampliar o acesso à proteção de patentes e ao registro […]

STF reconhece repercussão geral sobre limite da garantia da coisa julgada em área tributária 29/03/2016

O plenário virtual do STF reconheceu repercussão geral de RE que trata do limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez […]

Fisco não é obrigado a aceitar a penhora de estoque de peças numa execução 28/03/2016

Embora seja possível oferecer à penhora os bens móveis da empresa, como autoriza a Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), o Fisco pode recusá-los, preferindo o pagamento em dinheiro. É que, apesar do princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. Com este entendimento, a […]

Interesse econômico não justifica pedido de anulação de registro de paternidade 24/03/2015

É ilegítimo o pedido de anulação de filiação quando o interesse dos autores da petição for unicamente patrimonial. Tese é da 4ª turma do STJ, ao analisar caso de relatoria do ministroSalomão em que a responsável pelo espólio buscava impugnar a paternidade de herdeiros. Se a impugnação fosse deferida, haveria alteração […]

Turma considera válido acordo coletivo que elevou jornada de trabalho de eletricitários 21/03/2016

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válido acordo coletivo que alterou de 7h30 para 8h a jornada de trabalho dos empregados da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) absorvidos da extinta Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica S.A. (EPTE). Segundo os ministros, a mudança não […]

Lei antiterrorismo é sancionada com vetos 21/03/2016

A presidente Dilma Rousseff sancionou, na última quinta-feira, 17, com vetos, a lei antiterrorismo (13.260/16). O texto prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos em regime fechado a quem cometer atos terroristas previstos na norma. A lei tipifica o terrorismo como a prática, por um ou mais indivíduos, de […]

Lei da Repatriação de Bens e Recursos no Exterior, 15/03/2016

Foi publicado no dia 15/03/2016 no DOU a IN RFB nº 1.627, de 11/03/2016, que regulamenta a repatriação de bens e recursos de pessoas físicas e empresa brasileiras mantidos no exterior, até então não declarados à Receita Federal. O período para adesão será de 04/04 a 31/10/16 para regularizar a situação. […]