TJRN – Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre contrato de Plano de Saúde (28.01.2016)

Decisão em segunda instância, sob a relatoria do desembargador Vivaldo Pinheiro, manteve a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, a qual determinou que a H. fornecesse tratamento médico para um cliente diagnosticado com “transtorno do espectro autista”, mesmo com o serviço não sendo previsto no contrato. A decisão se deu após o julgamento do Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2015.020188-0, movido pelo Plano de Saúde.

O desembargador considerou que, embora a empresa alegue que tal procedimento não esteja firmado, em se tratando de contrato consumerista, a cláusula infringiu a norma encartada no parágrafo 4º, do artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que, nos contratos de adesão, as limitações devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor.

A decisão também destacou que o paciente necessita de acompanhamento por uma equipe multidisciplinar prescrita por neurologista específico, daí o acerto da decisão de primeiro grau, com o objetivo de evitar danos ainda mais graves à saúde do paciente.

O desembargador ainda ressaltou que o direito à vida, amplamente presente no caso analisado, é uma consequência imediata do fundamento da dignidade da pessoa humana, sobretudo porque o procedimento buscado pelo paciente é destinado ao abrandamento de sua saúde.

Os Tribunais pátrios têm decidido, ainda segundo a decisão, que as cláusulas contratuais insertas em planos de saúde com o objetivo de restringir procedimentos médicos, por serem abusivas, revestem-se de nulidade. Isto porque contrariam a boa-fé do consumidor.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=48424

COMENTÁRIOS

“Primeiramente cumpre esclarecer que os contratos de adesão são aqueles preparados previamente, ou seja, são os chamados contratos “padrão”,  já escritos e impressos para pronta entrega ao contratante para assinatura. Nos contratos de adesão não há possibilidade de discussão das cláusulas contratuais, tampouco abertura para sua modificação.

Após a introdução deste conceito, é possível observar de forma clara o fundamento da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em destaque na notícia ora comentada. Isto porque, o consumidor não poderá ser lesado por contrato sobre o qual não pôde apresentar sua opinião, tampouco realizar qualquer sugestão. Caso restem dúvidas sobre sua interpretação, limites e extensão, a análise deverá ser favorável ao consumidor. Há dispositivo legal que garante esta proteção ao consumidor, conforme destacado na notícia acima (parágrafo 4º, do artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor).

No entanto, é importante observar que os processos que objetivam o cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de adesão merecem cautela. É certo que as seguradoras possuem a obrigação de cumprir o contrato nos temos estabelecidos no ajuste firmado entre as partes, sempre em atenção aos preceitos legais vigentes. Esta premissa é válida para qualquer contrato submetido ao ordenamento jurídico brasileiro. Todavia, o dever de garantir o direito à saúde previsto na Constituição Federal Brasileira é do poder público. Além disso, deve-se considerar a regulação do mercado e a sobrevivência/sustento das seguradoras. Referidas empresas possuem expectativa de lucro e planejamento orçamentário, cujo parâmetro, dentre outros fatores, é o valor cobrado mensalmente pelo plano. Caso sua abrangência seja extrapolada, a previsão orçamentária é desvirtuada e poderá acarretar sérios danos.

Assim, é preciso encontrar a melhor solução para o conflito estabelecido, com manifestação ativa do poder público e prolação de decisões coerentes e bem fundamentadas. É inegável o direito à saúde. No entanto, é inviável que as empresas privadas tenham que arcar com as consequências referentes à falha do poder público na garantia do direito fundamental à saúde.”

Dra. Maria Fernanda SouzaAdvogada Pleno da área Cível/Contenciosa.