Prorrogação do prazo para adesão ao Parcelamento de ICMS, 12.01.16

Com a publicação do Dec. 61.788/16, que alterou o Dec. 61.625/15, a partir desta semana (13/01) fica prorrogado o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, nos seguintes termos:

“Artigo 4º O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS até 29 de fevereiro de 2016, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual deverá: (…)”. Grifos nossos. (Dec. 61.625/15 alterado pelo Dec. 61.788/16).

Com isto, na prática, os contribuintes têm até o mês que vem, nova oportunidade de aderir ao parcelamento de ICMS, para recolhimento do imposto, multa e juros com expressivas reduções. Para tanto basta acessar ao site www.pepdoicms.sp.gov.br e seguir as instruções.

Nosso escritório possui equipe altamente especializada que pode assessorar sua empresa não só a referida adesão, como também na simulação financeira do benefício da adesão, que pode implicar em reduções de multas e juros na ordem de 75% e 60%, respectivamente. Adicionalmente a isto, nossa equipe também pode auxiliar na fruição de outros benefícios fiscais, reduções de carga tributária e melhorias de fluxo de caixa com planejamento fiscal.

FONTE: PEP do ICMS no Estado de São Paulo.

Notícia comentada pelo nosso Líder da área de Tributário, Dr. Yuri Guimarães Cayuela.