Outdoor contra direitos dos deficientes é mais uma criação da ‘prefs’ 04/12/15

O polêmico outdoor instalado em Curitiba para atacar os direitos dos deficientes se trata mesmo de uma campanha publicitária, criada pela prefeitura da cidade para chamar a atenção para as pessoas com deficiência. A ação foi pensada e desenvolvida pelo Conselho da Pessoa com Deficiência de Curitiba. “A campanha durou só um dia. Na vida real, vivemos isso todos os dias”, disse nesta terça-feira (1.º) a presidente do Conselho Mirella Prosdócimo, durante a apresentação da campanha.

A placa publicitária traz a mensagem “Pelo fim dos privilégios para deficientes” e identifica os autores como Movimento pela Reforma dos Direitos.

A campanha custou R$ 16.614,35 e foi paga com dinheiro do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A campanha terá uma segunda etapa, cujo mote é : “Não é privilégio, é direito” e usará o símbolo #SomosMuitosTemosNossosDireitos. “Que cada um que se revoltou on-line seja uma voz real. Que denunciem não apenas nas redes sociais”, ressaltou Mirella. A segunda fase da campanha será justamente para explicar os motivos de cada um dos direitos que foram atacados na peça, criada pela Agência Competence. O objetivo, segundo a presidente do conselho, era atingir não só a população de Curitiba, mas ter repercussão nacional.

Vários representantes de associações de defesa dos direitos dos deficientes participaram da apresentação. Alguns aplaudiram ao final da explanação feita por Mirella e outros membros do conselho. Mas também houve que continuasse a criticar a iniciativa. “Não concordo com a campanha. Incitou o ódio que vivenciamos todos os dias”, disse Fernanda Sens, integrante da União de Pais Pelo Autismo. Ainda assim, ela disse que apoia a segunda fase da campanha.

Diversas pessoas manifestaram apoio ao movimento inicial – contra os direitos dos deficientes – por envio de mensagens privadas e diretas no Facebook (inbox). Essas pessoas serão convidadas a acompanhar as iniciativas do conselho de perto para entender os motivos desses direitos.

Desenvolvimento

A ação coincide com a semana do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (3 de dezembro) e do Dia Mundial da Acessibilidade (5 de dezembro) e foi planejada durante cerca de dois meses. Antes de lançar a campanha, o Conselho fez uma consulta jurídica e constatou que não haveria nenhuma implicação, pois o objetivo não era prejudicar ninguém.

Os recursos para a realização da campanha são do próprio Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, que tem orçamento próprio e não da Prefeitura.

Pelo Facebook, a presidente do Conselho a Pessoa com Deficiência de Curitiba, Mirela Prosdócimo, falou sobre a campanha.

Fonte: GAZETA DO POVO

COMENTÁRIO

Conforme citado, a polêmica que gerou revolta nas redes sociais trata-se de mera campanha publicitária idealizada pela Prefeitura de Curitiba, a fim de conscientizar a população acerca dos direitos dos deficientes e escancarar o preconceito.

Atualmente, a legislação brasileira caminha para uma evolução nos direitos das pessoas com deficiência. A Constituição Federal de 1988 tem importante papel neste caso, pois assegura os direitos sociais, como educação, saúde, alimentação e o trabalho a todos os cidadãos, aduzindo expressamente aos desamparados, conforme previsão em seu artigo 6º. Nesse sentido, o Decreto nº 6.949 de 20 de agosto de 2009 foi um grande avanço, uma vez que ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, após aprovação nas duas casas do Congresso Nacional, tem status de Emenda Constitucional no Brasil.

Recentemente, em julho de 2015, ocorreu um marco importante no país com a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência: a Lei nº 13.146, que entrará em vigor em 06 de janeiro de 2016. A nova lei possui o objetivo de instituir a inclusão dos deficientes e para isso ratifica os direitos previstos na constituição, além de repudiar a discriminação, prevendo crimes e infrações administrativas àqueles que desrespeitarem os seus direitos expressos. A lei, também, trata de temas como a acessibilidade, acesso à comunicação, informação e, como um de seus pontos principais, ratifica o reconhecimento igual perante a lei.

Percebemos através da legislação existente que nosso país caminha para a evolução dos direitos dos portadores de deficiência. No entanto, não basta existir leis garantidoras se elas não forem efetivadas. Em razão disso, é necessário que tanto o governo como os cidadãos respeitem a legislação e, caso contrário, os direitos sejam assegurados de forma eficaz evitando prejuízos e a não concretização da justiça àqueles que necessitam.

 

Notícia comentada pela Dra. Olga Jabra da área Civil