Estado de São Paulo abre novo Programa Especial de Parcelamento (“PEP”), 01/12/15

O Governo do Estado de São Paulo abriu um novo PEP, para pagamento de débitos de ICMS em condições vantajosas. O PEP 2015 dispensa o recolhimento de parte dos juros e multas punitiva e moratória na liquidação de débitos fiscais relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.2014 (constituídos ou não, e independente de inscrição em dívida ativa ou ajuizamento de execução).

Os descontos são:
(1) para recolhimento em parcela única, redução de 75% das multas e de 60% dos juros; ou
(2) para pagamento parcelado, em até 120 vezes, com redução de 50% das multas e 40% dos juros. No caso de parcelamento, há incidência de acréscimos financeiros de 1% até 1,80% ao mês, a depender do prazo.

Para débitos exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (“AIIM”), há descontos adicionais aplicáveis à multa punitiva. Existe ainda previsão de utilização de crédito acumulado para quitação de débitos no âmbito do PEP, conforme regulamentação da Secretaria da Fazenda (“SEFAZ-SP”) e da Procuradoria Geral do Estado (“PGE-SP”) na Resolução Conjunta SF/PGE 01, de 17.11.2015, o que pode ser de particular interesse para contribuintes que se encontram nessa situação, dada a notória dificuldade de aproveitamento desses créditos em circunstâncias normais.

Importante: em relação ao prazo, o contribuinte poderá aderir ao PEP do ICMS até o dia 15 de dezembro de 2015.

Fonte: Estado de São Paulo