Estado de São Paulo abre novo Programa Especial de Parcelamento (“PEP”), 01/12/15

O Governo do Estado de São Paulo abriu um novo PEP, para pagamento de débitos de ICMS em condições vantajosas. O PEP 2015 dispensa o recolhimento de parte dos juros e multas punitiva e moratória na liquidação de débitos fiscais relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.2014 (constituídos ou não, e […]