Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula, 26/11/15

Em acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº 1424074-SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, seguiu o voto do Relator Min. Villas Bôas Cueva, no sentido de afirmar que “constatado o excesso do montante estabelecido em cláusula penal, deve o magistrado reduzi-la a patamar razoável, de acordo com as obrigações cumpridas, observadas a natureza e a finalidade do contrato” (REsp 1424074-SP, 16/11/2015).

O entendimento da Terceira Turma do STJ demonstrou-se correto, em linha com o quando dispõem os artigos 412 e 413 do Código Civil Brasileiro (respectivamente “O valor da cominação na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”; e “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”).

De fato, em situações de excesso previsto em cláusula penal (multa cominatória contratual), tal cláusula não deve ser simplesmente anulada pelo Juízo, mas sim equalizada de acordo com a situação fática que se apresenta.

A cláusula penal, quando prevista no contrato, tem duas principais funções: reforçar o cumprimento das obrigações assumidas[1] pelas partes, e atuar como pena civil sinalagmática (convencionada entre as partes) em caso de descumprimento contratual. Nesse sentido, o caráter reforçador e punitivo de uma multa contratual não pode ser construído de tal forma que o descumprimento de determinada obrigação traga para a parte prejudicada mais benefícios do que se tal obrigação tivesse sito efetivamente cumprida.

 

Nesse sentido, é importante que as partes envolvidas na negociação de um contrato onde haverá cláusula penal, a construam de forma que os seus termos sejam tanto suficientes para que atinjam a dupla função acima indicada, quanto razoáveis, de forma a prevenir ao máximo que uma discussão sobre a sua validade e aplicabilidade chegue até as cortes superiores, o que pode levar anos.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, Notícias.

Notícia comentada por Dr. Fernando Abel da área Societária