decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da incidência de IPI em operações de revenda, 25/11/15.

A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as operações de revenda dos produtos de procedência estrangeira há tempos é discutida no judiciário.

Ocorre que, a questão que se entendia pacificada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.411.749/PR de junho de 2014, onde prevaleceu o entendimento de que o IPI não incidiria após o desembaraço aduaneiro, sofreu reviravolta.

No mês passado, quando do julgamento do EREsp 1.403.532/SC, o tribunal reformulou seu entendimento e passou a considerar autêntica a cobrança do IPI nas operações de revenda após o desembaraço aduaneiro, conforme se pode atestar do voto vencedor proferido pelo ministro Mauro Campbell Marques, a saber:

EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN – que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 – que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 4. Precedentes: REsp. n. 1.386.686 – SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp. n. 1.385.952 – SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado no REsp. n. 841.269 – BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006. 5. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. (Grifos nossos)

 

Em que pese a posição do Superior Tribunal de Justiça, por meio do voto vencedor, no sentido de validar a cobrança do IPI sobre a revenda de produtos importados, com base nos princípios constitucionais da Isonomia, da Neutralidade e da Livre Concorrência, bem como da não diferenciação, este último originário do GATT, entendemos que referida cobrança é ilegal e inconstitucional, motivo pelo qual recomendamos aos contribuintes a análise de suas operações, e eventualmente, o ingresso com ações judiciais para fazer valer seu direito ao não recolhimento do IPI nas operações de revenda de produtos importados, na busca por solidificação de jurisprudências no âmbito dos tribunais superiores (STJ e STF) favoráveis aos contribuintes.

FONTE: STJ

Notícia comentada por Dr. Yuri Guimarães Cayuela Líder da área Tributária do Cerqueira Leite Advogados