Prefeitura publica decreto que aplica IPTU progressivo a imóveis ociosos, 24/11/15

Alíquota vai ser aplicada, inclusive, em imóveis isentos do imposto.

A Prefeitura de São Paulo publicou nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da cidade o decreto que regulamenta o Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) Progressivo no tempo. O imposto será aplicado em imóveis ociosos ou subutilizados na capital paulista.

O proprietário será notificado e terá prazo para aproveitar o imóvel. A alíquota sobe com o tempo se o dono não fizer as benfeitorias ou ocupar a área. E vai ser aplicada, inclusive, em imóveis isentos do imposto. Depois de cinco anos da cobrança do IPTU Progressivo no tempo, caso o proprietário não faça nada, o imóvel poderá ser desapropriado.

A Prefeitura disse que o decreto regulamenta a aplicação do imposto aos imóveis cujos proprietários, que foram notificados em 2014, não cumpriram ao longo de 2015 com  obrigações como apresentação de projeto de execução de edificação e uso do imóvel.

Segundo a Prefeitura, a medida busca garantir a função social dos imóveis e evitar a especulação imobiliária e degradação das regiões que possuem infraestrutura.

Notificação em 2014
Os proprietários dos imóveis considerados ociosos foram notificados no fim do ano passado. Na ocasião, a Prefeitura dividiu em categorias os imóveis que podem ser alvo do IPTU progressivo.

São considerados ociosos os imóveis não edificados, com área superior a 500 metros quadrados e coeficiente de aproveitamento igual a zero; os imóveis subutilizados que possuem área superior a 500 metros quadrados e coeficiente de aproveitamento inferior ao mínimo definido e os imóveis não utilizados ou abandonados, que são edifícios que tenham pelo menos 60% da sua área construída desocupada há mais de um ano.

Caso o imóvel não fosse utilizado um ano após a notificação, o proprietário passaria a pagar IPTU que pode ser reajustado em até 15% sobre o valor venal no imóvel no período de 5 anos.

Fonte G1 – data da divulgação 11/11/15.

Comentários:

O Decreto nº 56.589, de 10 de novembro de 2015, publicado no último dia 11/11/15 regulamenta os procedimentos para aplicação do IPTU Progressivo no Tempo como instrumento indutor do cumprimento da função social da propriedade estabelecida na Constituição Federal.

O imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que, após notificação, descumprir as condições e os prazos estabelecidos para  parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será tributado pelo IPTU Progressivo no Tempo mediante aplicação de alíquotas marjoradas anualmente, pelo prazo de 5 anos, podendo atingir a alíquota máxima de 15%.

Cabe esclarecer que, o IPTU Progressivo no Tempo aplica-se inclusive aos imóveis que possuem isenção. Sendo, ademais, vedada qualquer tipo de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais.

O assunto é novo e polêmico, principalmente, quanto a possibilidade de o imóvel ser desapropriado pela Prefeitura do Município de São Paulo. Conforme Decreto e Lei Municipal 15.234, de 1º de julho de 2010, após o prazo de 5 anos da cobrança do IPTU Progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido as obrigações impostas (parcelamento, edificação ou utilização) o imóvel poderá ser desapropriado com o pagamento do imóvel ao proprietário em títulos da dívida pública que, pasmem, serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas. Um absurdo que, por certo, ensejará a distribuição de diversas demandas judiciais a fim de submeter a matéria ao Poder Judiciário.

Comentários de Dra. Gerusa da equipe Tributária do Cerqueira Leite Advogados