O Guia da Controladoria-Geral da União sobre Programas de Compliance, 03/11/15

A Controladoria Geral da União (CGU) lançouo guia chamado “Programa de Integridade – Diretrizes para Empresas Privadas” que versa sobre programas de compliance, contendo as regras que devem ser cumpridas por pessoas jurídicas nacionais nas fases de implementação e desenvolvimento de seus projetos de integridade,com o intuito de ajudar as empresas privadas no combate à corrupção.

O objetivo é prestar orientações quanto ao combate à corrupção,através de exemplos práticos, como o suborno de agentes públicos, fraude em processos licitatórios, entre outros. É importante salientar, quenão há caráter normativo ou vinculante, e que o guia pretende auxiliar as pessoas jurídicas a alcançaremresultados concretos, combatendo e coibindo, de maneira adequada, a prática de atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, uma vez que para esses atos, a Lei nº 12.846/20103 (“Lei Anticorrupção”), prevê a responsabilização objetiva, nas esferas civil e administrativa, com multas severas que podem chegar a até 20% do faturamento bruto anual da empresa.

É recomendável que as empresas atentem para as diretrizes descritas, porém levando sempre em consideração, que elas não geram direitos ou garantias, tanto em possível análise de programas de compliance em processo de responsabilização, ou a qualquer outro processo ou procedimento, nas esferas administrativa ou judicial.

Para que a cultura do complianceseja disseminada, é fundamental que a direção da empresa esteja engajada ao programa, e realize ações para que corroborem para seu desenvolvimento e continuidade, além de investimentos na implementação, e no desenvolvimento do programa. Atualmente, as empresas estão cada vez mais cobrando de seus fornecedores a adotar programas de integridade, uma vez que essa medidadenota comprometimento com o desenvolvimento do País.

Fonte: CGU – Controladoria-Geral da União – 22/10/2015

Elaborado por Dr. Victor Fontes Soares – Membro da Equipe da Área de Contratos do Cerqueira Leite Advogados Associados