Legislação Societária: Alterada norma do drei sobre arquivamento digital de atos empresariais, 30/11/15

A Instrução Normativa Drei nº 32/2015 – DOU 1 de 26.11.2015, alterou a Instrução Normativa Drei nº 12/2013, que dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Destacamos: A abertura de empresário […]

Empreendedorismo é alternativa em época de crise, 27/11/15

Com as taxas de desemprego subindo desde o início de 2015, abrir o próprio negócio passou a fazer parte dos planos de muitos brasileiros. Porém, a empreitada exige muito mais do que uma boa ideia e dedicação. Para que uma empresa dê certo, é preciso que o empreendedor tenha um mínimo […]

Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula, 26/11/15

Em acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº 1424074-SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, seguiu o voto do Relator Min. Villas Bôas Cueva, no sentido de afirmar que “constatado o excesso do montante estabelecido em cláusula penal, deve o magistrado reduzi-la a patamar razoável, […]

decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da incidência de IPI em operações de revenda, 25/11/15.

A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as operações de revenda dos produtos de procedência estrangeira há tempos é discutida no judiciário. Ocorre que, a questão que se entendia pacificada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.411.749/PR de junho de 2014, onde prevaleceu o entendimento […]

Prefeitura publica decreto que aplica IPTU progressivo a imóveis ociosos, 24/11/15

Alíquota vai ser aplicada, inclusive, em imóveis isentos do imposto. A Prefeitura de São Paulo publicou nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da cidade o decreto que regulamenta o Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) Progressivo no tempo. O imposto será aplicado em imóveis ociosos ou subutilizados na capital paulista. O proprietário […]

REDUÇÃO DE LITÍGIOS Câmara aprova MP 685 e retira obrigação de informar planejamento fiscal, 23/11/15

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17/11), a Medida Provisória 685, mas retirou do texto a obrigação de contribuintes informarem à Receita Federal sobre seus planejamentos fiscais, como previa a regra original. A MP já havia sido aprovada pela Câmara sem os artigos que falavam em planejamento tributário, […]

Acordos entre Brasil e EUA estimularão exportações e investimentos, avalia CNI, 23/11/15

Os governos brasileiro e americano assinaram três acordos bilaterais de facilitação do comércio. Assinados nessa quarta-feira, 19, no Debriefing do Diálogo Comercial Brasil-Estados Unidos, na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), os acordos acelerarão a concessão de patentes, reduzirão o custo e o tempo de certificação de bens e eliminarão […]

Bens móveis essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis, 19/11/15

Livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos e demais bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão são absolutamente impenhoráveis. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e negou recurso da Fazenda Nacional em um processo de execução fiscal contra a Indústria Metalúrgica […]

Câmara aprova programa para quitação de débitos, 19/11/15

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (17/11), a Medida Provisória que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permite às empresas quitar débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 utilizando créditos de prejuízos fiscais. O texto segue agora para sanção presidencial. Os deputados […]

Plenário aprova MP sobre dívidas tributárias, 18/11/15

O Plenário da Câmara aprovou ontem (17) a Medida Provisória (MP) 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, se estiverem em discussão administrativa ou judicial. O texto aprovado retira artigos que davam mais […]