Câmara aprova Projeto de Lei que reverte mudanças na tramitação de recursos no STF e STJ, 22/10/15

Na sistemática do Código de Processo Civil vigente, os recursos especial e extraordinário são submetidos ao duplo juízo de admissibilidade, mediante apreciação do no juízo a quo, quando da interposição e também no juízo ad quem, quando da análise no Tribunal Superior a que se destina.

Para maior celeridade na apreciação e julgamento dos recursos destinados às Cortes Superiores, o artigo 1030 no Novo Código de Processo Civil extinguiu o juízo de admissibilidade a quo, determinando sua remessa aos Tribunais Superiores quando findo o prazo o prazo para apresentação de contrarrazões, sem a valoração dos pressupostos de admissibilidade dos recursos pelo Tribunal.

Entretanto, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei número 2.384/15 em 21/10/2015, anulando as mudanças no Novo Código de Processo Civil quanto às novas regras estabelecidas para tramitação de recursos perante o Supremo e Superior Tribunal de Justiça, mantendo a regra processual ora vigente.

Segundo fundamentos apresentados pelo Relator da proposta, o Deputado Fernando Filho, o juízo de admissibilidade é necessário, pois os Tribunais de Justiça e os Regionais Federais agem como um “filtro” para os recursos chegarem ao Supremo e Superior Tribunal de Justiça, acelerando o julgamento final.

O Projeto de Lei aprovado pela Câmara aguarda votação no Senado.

FONTE: Migalhas

Notícia comentada por Dra. Letícia Grimalde da área de Direito Civil do cerqueira Leite Advogados Associados.