Câmara aprova Projeto de Lei que reverte mudanças na tramitação de recursos no STF e STJ, 22/10/15

Na sistemática do Código de Processo Civil vigente, os recursos especial e extraordinário são submetidos ao duplo juízo de admissibilidade, mediante apreciação do no juízo a quo, quando da interposição e também no juízo ad quem, quando da análise no Tribunal Superior a que se destina. Para maior celeridade na apreciação […]

TJ paulista amplia horário de atendimento online ao público, 22/10/15

O Tribunal de Justiça de São Paulo ampliou o horário de atendimento online para o público. Agora, o e-SAJ (esaj.tjsp.jus.br) funciona das 8h à meia-noite em dias úteis e, aos fins de semana e feriados, das 9h às 19h. O canal facilita a troca de informações e agiliza o trâmite dos […]

Será o início da “privatização do sistema público”? Câmara aprova pós-graduação paga em universidades públicas 22/10/15

Deputados aprovaram texto-base da proposta e ainda votarão destaques.Cursos de graduação continuarão a ser gratuitos em universidades públicas. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que as universidades públicas cobrem mensalidade para cursos de extensão, pós-graduação lato sensu e […]

STF decide que registro de compra de carro em cartório NÃO é obrigatório, 22/10/15

Com a decisão, fica mantida a regra do Código Civil que obriga a anotação de alienação do veículo somente no certificado de registro do carro. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta (21) que o registro de alienação fiduciária de veículos em cartório não é obrigatório. Com a decisão, fica […]