Juros Sobre o Capital Próprio – Aumento da Carga Tributária, 15/10/15

Por meio da Medida Provisória nº  694 de 30/09/15, o Governo Federal aumentou a carga tributária para as empresas tributadas pelo Lucro Real que remunerar o capital através dos juros sobre o capital próprio (JSCP).

Os JSCP é uma forma de remunerar os sócios ou acionistas que financiam a empresa com seus próprios recursos (capital social). Ao disponibilizar recursos para auxiliar os negócios, eles têm direito a receber juros pelo montante investido, caso a empresa apure lucro.

O art. 9º da Lei nº 9.245/95 (ainda em vigor para 2015) permite que o valor pago a título de JSCP seja deduzido do Lucro Real para fins de apuração do IRPJ. Assim, a empresa que recebe recursos dos sócios ou acionistas, paga JSCP e reduz o seu lucro tributável, recolhendo menos IRPJ. O valor a ser abatido é  o montante obtido da multiplicação da TJLP pelas contas do patrimônio líquido. Sobre este valor aplica-se a alíquota de 15% a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Em termos práticos, as novas regras penalizam duplamente as empresas:

1. Impõe um teto ao valor dos JSCP: o coeficiente a ser utilizado fica entre  a TJLP e a taxa de 5%, dos dois o menor. Pela regra atual (que vigorará até o final de 2015), leva-se em conta 100% da TJLP como fator limitador. Assim, quanto maior a taxa, maior o valor a ser dedutível como JSCP e, por consequência, maior o benefício fiscal.

2. Aumento de 15% para 18% a alíquota do IRRF aplicado aos juros sobre o capital próprio (JSCP).

As novas regras de  tributação dos JSCP passa a valer a partir de 1º/01/2016.

O governo justifica que essa mudança é necessária porque a TJLP está em ritmo de alta. Com a mudança, reduzirá o benefício fiscal das empresas e aumentará o ônus tributário.

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Artigo escrito por Dr. Vitório Reis, Advogado da área Tributária.