Contrato é cancelado por causa da alta do dólar, 15/10/15

Através de processo administrativo, uma empresa de tecnologia, cancelou um contrato que havia celebrado com o Estado do Amazonas, por pregão eletrônico, sob o argumento de que seria impactada com a alta do Dólar, pois sofreria um prejuízo de cerca de R$ 300 mil.

A tese sustentada pela empresa na demanda foi a da necessidade de importação de produtos, sendo que, no momento da licitação, o valor de negociação do dólar era inferior a R$ 3,00.

Embasou sua tese em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, do ano de 1999, quando houve intensa desvalorização do Real. Naquele momento, o Relator do caso, o Ministro Luiz Fux, foi favorável a uma empresa, entendendo que restou demonstrada “uma causa excepcional de mutabilidade dos contratos administrativos, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro”, decorrente da repentina e grande desvalorização da moeda nacional frente ao dólar norte-americano.

Juridicamente, é possível a revisão de contratos motivada pela desvalorização do Real frente ao Dólar. Esse argumento é adotado principalmente por Companhias que realizam importação de produtos, que precisam manter o equilíbrio econômico-financeiro de seus contratos.

A Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações, em seu artigo 65, II, “d”, prevê a possibilidade de readequação dos contratos, em situações de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas que apresentem consequências incalculáveis, como ocorre no caso de desvalorização da moeda.

Essa situação está diretamente ligada ao conceito de justiça econômica, tendo em vista que, dificilmente uma empresa poderia praticar um preço condizente com o mercado se fosse totalmente vulnerável à variação cambial.

Entretanto, é importante ressaltar que há também decisões desfavoráveis nos tribunais superiores, onde os ministros consideraram que as partes deveriam estabelecer valores mínimo e máximo para a variação da moeda estrangeira, onde em caso de aumento além do limite estabelecido, valeria o que foi previamente ajustado em contrato.

FONTE: VALOR ECONÔMICO

Comentários do Dr. Victor Fontes Soares – Membro da Equipe da Área de Contratos do Cerqueira Leite Advogados Associados