Geraldo Alckmin (PSDB), mudou a forma de cálculo do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) de softwares (programas de computador), 08/10/15

Por meio de Decreto nº 61.522, de 29/09/2015 (DOE 30-09-2015), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), mudou a forma de cálculo do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) de softwares (programas de computador).

A partir de 1º/01/2016 o tributo será calculado sobre o preço total dos programas. Na prática, a mudança representa um aumento da carga tributária, isto é, mais imposto para o consumidor final.

Até então, desde 2007, a base de cálculo era igual a duas vezes o valor de mercado do suporte físico (capa, como CDs e DVDs), o que tornava os softwares baixados pela internet isentos do ICMS. A SEFAZ/SP publicou em nota que a alteração torna a base de cálculo do ICMS sobre programas de computador igual aos demais Estados.

Obviamente, há que ter cautela com essa nova regra, pois existe possibilidade de dupla tributação sobre os softwares. Isso porque em algumas situações sobre o programa de computador já é pago ISS (imposto sobre serviços), que é um imposto municipal. Assim, haverá dupla tributação, ou seja, incidência de ISS e de ICMS.

A polêmica sobre a tributação de programas de computadores é antiga com inúmeras disputas judiciais. A discussão recai as características do programa de computador, havendo a seguinte segregação: (a) nos casos de software elaborado por encomenda, incide ISS; (b) quando se trata de software vendido em massa, a incidência é do ICMS. Em que pese tal regra, na prática, a divisão não é obedecida pelos entes tributantes. Em outras palavras, o Município cobra o  ISS e o Estado cobra o ICMS.

Quanto ao ICMS, antes da mudança, não havia tantos problemas, já que o valor do suporte físico é irrelevante comparativamente com o preço do programa. A partir de 2016, sendo a base de cálculo do ICMS o preço do software, fatalmente haverá maior carga tributária para as empresas, ora repassada ao consumidor final.

É totalmente inconstitucional a incidência de dois impostos (ISS e ICMS) sobre um mesmo fato econômico.

Nós do Cerqueira Leite, com forte experiência prática em questões tributárias, estamos à disposição para afastar este tipo de exigência, agregando valor aos negócios do cliente. Contate-nos.

Artigo escrito por Dr. Vitório Reis Advogado da área Tributária.