Lei Estadual nº 15.854/2015 03/09/2015

A Lei Estadual nº 15.854/2015, de autoria do Deputado, Alencar Santana, publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 02.07.2015, entra em vigor na presente data, 03.09.2015.
A partir de hoje, os consumidores de São Paulo que contrataram serviços telefônicos, de energia elétrica, de água, gás, e outros essenciais, bem como com operadoras da TVs por assinaturas, provedores de internet, operadoras de planos de saúde, serviços privados de educação, entre outros de uso continuo, poderão exigir de tais empresas, os mesmos benefícios, descontos e promoções oferecidas por elas aos clientes novos.
Antigos e novos usuários daqueles serviços passam a ter, a partir de hoje, 03.09, os mesmos direitos.
Mas, pelo fato de que a referida lei ainda não se encontra regulamentada, os benefícios, descontos, promoções aqui mencionados não ocorrerão de forma automática. O consumidor terá que, até que se regulamente, pleiteá-los às empresas, operadoras para garantir seus direitos.
Vale ressaltar também a recomendação do Procon, órgão fiscalizador da lei, que é muito importante o consumidor restar ciente do que está sendo ofertado, ler com atenção o contrato apresentado, ponderando se vale à pena mudar, pois, na grande maioria dos casos, não será possível retomar os direitos do plano até então mantido. É importante verificar se a promoção atende a pretensão do consumidor da forma que ele entendia necessária, pois em caso negativo, a mudança poderá acarretar a perda das vantagens adquiridas com o plano anterior.
Diante disso, enquanto não temos a regulamentação, os consumidores têm que ficar atentos e, além de avaliarem bem as vantagens em mudar, terão que, até que se tenha a regulamentação, pleitear seus direitos.

chamada e comentários: Da Head da equipe do Societário;
Dra. Ingrid Ribeiro de Mendonça.