Penhora de quotas societárias em cooperativas 28/08/15

Face ao cenário ainda não totalmente unificado acerca da penhora de quotas sociais, o Tribunal de Justiça de Goiás recentemente, em decisão monocrática, negou provimento ao agravo de instrumento interposto por uma cooperativa, alegando não existir, na lei em vigor, nada que impeça a penhora de quotas societárias em cooperativas.

No caso em tela, uma cooperativa tentava derrubar a penhora decretada em primeira instância, alegando serem “as quotas intransferíveis e inacessíveis a terceiros, restando a coletividade de associados prejudicada pela penhora.” Alegava também que “a sentença de primeira instância teria configurado interferência estatal indevida no funcionamento da cooperativa”.

No entanto, o Tribunal manteve a penhora decretada alegando que o Código de Processo Civil , o Código Civil e a Lei nº 5.764/71 nada dispõem sobre a impenhorabilidade das quotas de sociedades cooperativas. Fez o Tribunal alusão à aplicação das regras das sociedades simples às cooperativas , equiparando, portanto, as suas naturezas.

Destaque para a qualidade do sócio ser personalíssima, onde o credor não pode, por sua vez, ser o próprio sócio, facultando-se a ela, sociedade cooperativa, a remição da execução, do bem ou da concessão de preferência na aquisição das quotas.

Ainda como alternativa ao credor, mencionou o Magistrado, ser assegurado pedir a dissolução parcial da sociedade com a exclusão do sócio e a liquidação da quota.

Comentários da Head da área Societário Dr. Ingrid Ribeiro Mendonça

FONTE: www.ÂmbitoJuridico.com.br
A fonte é TJ Goiânia 28/08/2015