Advertência seguida de dispensa torna nula justa causa de trabalhador faltoso 28/08/15

Um mecânico montador que faltou pela nona vez em apenas um mês, sem apresentar justificativa, conseguiu reverter a demissão por justa causa. Como a empresa, em um primeiro momento, advertiu-o oficialmente, para só demiti-lo por justa causa no dia seguinte, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que houve dupla penalização, o que causou a anulação da justa causa.
O caso aconteceu em Joinville (SC). O trabalhador faltou oito vezes ao longo de um único mês, sempre sem justificativa. Foi advertido em todas as vezes, chegando a ser suspenso por um dia. Dois dias após voltar ao trabalho depois da suspensão, faltou novamente sem justificativa. A empresa puniu com nova advertência e, no dia posterior, o demitiu por desídia.
Na reclamação trabalhista, o mecânico alegou que foi punido duas vezes pela mesma falha. Em sua defesa, a empresa sustentou que o empregado foi advertido várias vezes por ausências injustificadas ao serviço, e que sua atitude justificava a dispensa motivada.
O juiz de origem julgou improcedente o pedido do mecânico, convencido de que sua atitude justificou a dispensa. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença, por entender que, mesmo após a aplicação reiterada de advertência e suspensão, ele continuou se ausentando do trabalho sem justificativa, não havendo para a empresa outra alternativa que não a ruptura contratual motivada pela desídia.
O ministro Viera de Mello Filho, relator do recurso ao TST, observou que a empresa, ao aplicar a pena de advertência, acabou por esvaziar a possibilidade de punir mais severamente o trabalhador pela ausência injustificada. “Para além da questão da impossibilidade de apenar duas vezes uma mesma conduta, é digno de registro que o simples fato de o empregado se ausentar do serviço, ainda que tal situação tenha ocorrido algumas vezes durante o contrato de trabalho, não se reveste de gravidade absoluta a ponto de ocasionar a dispensa por justa causa, penalidade gravíssima e extrema, que priva o trabalhador de seu emprego e, pior, das verbas rescisórias que o habilitariam a enfrentar o duvidoso período de desemprego involuntário”, assinalou.
A decisão foi unânime e já transitou em julgado.

(Paula Andrade/CF)
Processo: RR-386-34.2013.5.12.0028
Fonte: Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho

COMENTÁRIOS

Encontramos as principais situações geradoras do rompimento contratual por culpa do empregado nos ditames do artigo 482, da CLT. Todavia, cabe ao empregador a máxima cautela ao aplicar uma rescisão ao contrato de trabalho por Justa Causa. Isso se diz em razão do ônus de demonstrar a existência da falta geradora do desligamento por justa causa recair exclusivamente sobre o empregador.
Inobstante, como na notícia acima apresentada, há uma pressuposto (princípio) no Direito do Trabalho destinado exclusivamente aos empregados, qual seja, o trabalhador não pode ser punido duas vezes pelo mesmo ato de indisciplina (fato gerador). Em outras palavras, o empregado não pode receber uma advertência e, em seguida, uma suspensão pelo mesmo ato realizado. O trabalhador, caso tenha sido apenado por um suspensão, não poderá ser demitido por justa causa pelo mesmo ato, quando retornar ao trabalho. Somente um novo ato faltoso permitirá a aplicação de uma nova penalidade ao empregado.
Este princípio encontra respaldo no “Non bis in idem” (não punição dupla), e deve ser observado pelas empresas. (Comentários do Head da área trabalhista Dr. Bruno Valente).