Newsletter Agosto 2015

*|MC:SUBJECT|* NEWSLETTER Declaração DPLAT   Com a nova obrigação acessória de planejamento tributário, apelidada de declaração DPLAT o contribuinte deverá informar, até 30 de setembro de cada ano, à Administração Tributária Federal a realização de operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos.   LER MAIS   […]

Penhora de quotas societárias em cooperativas 28/08/15

Face ao cenário ainda não totalmente unificado acerca da penhora de quotas sociais, o Tribunal de Justiça de Goiás recentemente, em decisão monocrática, negou provimento ao agravo de instrumento interposto por uma cooperativa, alegando não existir, na lei em vigor, nada que impeça a penhora de quotas societárias em cooperativas. No […]

Advertência seguida de dispensa torna nula justa causa de trabalhador faltoso 28/08/15

Um mecânico montador que faltou pela nona vez em apenas um mês, sem apresentar justificativa, conseguiu reverter a demissão por justa causa. Como a empresa, em um primeiro momento, advertiu-o oficialmente, para só demiti-lo por justa causa no dia seguinte, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que houve […]

Notícia: Certidões cíveis e criminais passam a ter abrangência estadual em São Paulo 28/08/15

Notícia: Certidões cíveis e criminais passam a ter abrangência estadual em São Paulo O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza desde esta segunda-feira (24/8) um novo serviço: as certidões estaduais de distribuições cíveis, criminais e de execuções criminais. O sistema permite ao solicitante obter informações sobre determinada pessoa com abrangência […]

MP 685/2015 – A ilegalidade e inconstitucionalidade da nova declaração DPLAT

A MP 685/2015 que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), e autorizou a atualização monetária de algumas taxas, também criou mais uma obrigação acessória ao contribuinte.Com a nova obrigação acessória de planejamento tributário, apelidada de DPLAT, o contribuinte deverá informar, até 30 de setembro de cada ano, à Administração […]

FAP será calculado por estabelecimento 28/08/15

O Ministério da Previdência Social anunciou ontem que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) passará a ser calculado por estabelecimento a partir de 2016, e não mais pela raiz do CNPJ do contribuinte. O mecanismo, adotado em 2010, pode elevar ou reduzir a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) […]