Confaz edita convênio sobre substituição tributária

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país – decidiu uniformizar a identificação de mercadorias que devem gerar o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelo regime da substituição tributária (ST), uma empresa da cadeia produtiva recolhe o imposto relativo às operações subsequentes até a mercadoria chegar às mãos do consumidor final. Leia mais no link a seguir;
http://www.valor.com.br/legislacao/4193824/confaz-edita-convenio-sobre-substituicao-tributaria

E os comentários são de Dr.Yuri Guimarães Cayuela do Cerqueira Leite Advogados;
A CONFAZ instituiu o Código Especificador da Substituição Tributária, sob o argumento de que este novo código irá uniformizar no âmbito nacional as mercadorias sujeitas à antecipação. Tal código tem como objetivo pretendido, além da uniformização, a melhoria da fiscalização e aumento de arrecadação. Contudo, tal instituição tem uma consequência não declarada, qual seja, o aumento da burocracia, aumento do custo operacional, devoluções de notas fiscais (divergências de entendimentos e classificações), gastos desnecessários com logística, custo fiscal, dentre outros. Este dilema parece não ter fim, de um lado o Governo quer aumentar a arrecadação, melhorando seus controles, e aumentando a carga fiscal sobre bens, e serviços, de outro, os empresários querem a redução da burocracia, do custo operacional para o preenchimento de tantas declarações acessórias, bem como a redução do custo fiscal que atrapalha a produção, o comércio e as prestações de serviços.