Declaração de planejamento será julgada pelo supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) proposta contra a declaração de planejamentos tributários. A obrigação foi instituída pelos artigos 7° a 12° da medida provisória n° 685, deste ano, que obrigam as companhias a declarar à receita federal até 30 de setembro de cada ano, os negócios jurídicos realizados que acarretarem supressão redução ou adiantamento de tributo –VALOR ECONÔMICO

Como dificilmente esta Adin será julgada antes do mês que vem, data em que os contribuintes serão obrigados a entrega da referida Declaração de Planejamento Tributário, resta aos contribuintes que estiverem obrigados à entrega da declaração, buscar judicialmente a obtenção de liminares individuais desobrigando-os da entrega da referida declaração e evitando a eventual aplicação de multa abusiva de 150% ou ainda ser-lhes imputada a prática de sonegação fiscal presumida, COMENTÁRIOS DE DR. YURI GUIMARÃES CAYUELA – da Cerqueira Leite Advogados.