Cadastro de Imóveis Rurais -Instrução Normativa

Foi publicada ontem, 18/08/2015, a Instrução Normativa RFB nº 1.582/2015, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

Assim, dentre outras disposições e alterações destaca-se a seguinte:

Será considerado pendente o cadastro do imóvel rural em que for verificada pelo menos uma das seguintes situações:

1) inconsistência de dados cadastrais;
2) omissão na apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e dos documentos que a compõem;
3) inobservância dos procedimentos previstos em ato normativo conjunto do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e da Receita Federal do Brasil (RFB) no âmbito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).
Assim, ocorrendo uma das 03 situações acima descritas, o cadastro do imóvel rural da empresa será considerado pendente, o que poderá ensejar aplicação de multa, fiscalizações, dentre outras medidas administrativas por parte do Ente Fiscalizador.

A fiscalização dos Entes Tributários tem nas informações prestadas pelos contribuintes nas declarações acessórias, atualmente mais de 150 tipos diferentes, seu principal aliado. A divergência de informações prestadas nas referidas declarações acessórias é motivo de comunicado, solicitação de informações adicionais, explicações e quase sempre resultam em autuação fiscal.

Desta forma, o correto preenchimento desta e de tantas outras declarações acessórias é fundamental para evitar questionamentos por parte da Administração Tributária. Quando tais questionamentos ocorrem, a solução pode ser: 1) apresentação de explicações e justificativas; 2) retificação da declaração; 3) recolhimento de eventuais tributos recolhidos a menor; 4) oferecimento de auto denúncia; e 5) defesa no âmbito administrativo.

Assim, com o intuito de evitar estes questionamentos, e atuar preventivamente, permanecemos à disposição de Vsas. Senhorias para auxiliá-los na confirmação da regularidade do referido cadastro, bem como das demais declarações acessórias.

Comentários de Dr. Yuri Guimarães Cayuela