Receita terá acesso a informações bancárias de Brasileiros nos EUA 31/08/2015

A partir de amanhã, a Receita Federal terá mais um instrumento para o cruzamento de informações de contribuintes. E poderá abrir fiscalizações contra brasileiros e empresas que possuem investimentos não declarados em bancos americanos. O motivo é o acordo firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos para a […]

Newsletter Agosto 2015

*|MC:SUBJECT|* NEWSLETTER Declaração DPLAT   Com a nova obrigação acessória de planejamento tributário, apelidada de declaração DPLAT o contribuinte deverá informar, até 30 de setembro de cada ano, à Administração Tributária Federal a realização de operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos.   LER MAIS   […]

Penhora de quotas societárias em cooperativas 28/08/15

Face ao cenário ainda não totalmente unificado acerca da penhora de quotas sociais, o Tribunal de Justiça de Goiás recentemente, em decisão monocrática, negou provimento ao agravo de instrumento interposto por uma cooperativa, alegando não existir, na lei em vigor, nada que impeça a penhora de quotas societárias em cooperativas. No […]

Advertência seguida de dispensa torna nula justa causa de trabalhador faltoso 28/08/15

Um mecânico montador que faltou pela nona vez em apenas um mês, sem apresentar justificativa, conseguiu reverter a demissão por justa causa. Como a empresa, em um primeiro momento, advertiu-o oficialmente, para só demiti-lo por justa causa no dia seguinte, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que houve […]

Notícia: Certidões cíveis e criminais passam a ter abrangência estadual em São Paulo 28/08/15

Notícia: Certidões cíveis e criminais passam a ter abrangência estadual em São Paulo O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza desde esta segunda-feira (24/8) um novo serviço: as certidões estaduais de distribuições cíveis, criminais e de execuções criminais. O sistema permite ao solicitante obter informações sobre determinada pessoa com abrangência […]

MP 685/2015 – A ilegalidade e inconstitucionalidade da nova declaração DPLAT

A MP 685/2015 que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), e autorizou a atualização monetária de algumas taxas, também criou mais uma obrigação acessória ao contribuinte.Com a nova obrigação acessória de planejamento tributário, apelidada de DPLAT, o contribuinte deverá informar, até 30 de setembro de cada ano, à Administração […]

FAP será calculado por estabelecimento 28/08/15

O Ministério da Previdência Social anunciou ontem que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) passará a ser calculado por estabelecimento a partir de 2016, e não mais pela raiz do CNPJ do contribuinte. O mecanismo, adotado em 2010, pode elevar ou reduzir a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) […]

Nova obrigação acessória: e–Financeira / Decreto nº 8.506 de 24/08/15 (DOU de 25/08/15)

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA – Foreign Account Tax Compliance Act. O Acordo obriga as instituições financeiras que têm como clientes cidadãos americanos ou cidadãos nascidos no […]

EFD-Reinf Nova Obrigação Acessória Digital

A EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída) é mais recente obrigação acessória digital dentro do módulo do SPED. A mesma está sendo construída em complemento ao e-Social. A EFD-Reinf contempla todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como as informações sobre […]

TST condena empresa por premiar empregados que usavam menos o banheiro

SÃO PAULO – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Agropel Agroindustria Perazzoli por controlar as idas ao banheiro de seus empregados e premiar os que menos o utilizavam. Ao julgar uma reclamação trabalhista contra a empresa, os ministros da 5ª Turma decidiram que houve lesão à dignidade humana e […]