Tributário – Decreto nº 8.426/2015 (DOU 01/04/15) – PIS e COFINS sobre receitas financeiras – 07/05/2015

A partir de 01/07/2015 fica restabelecida a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo. As contribuições serão cobradas às alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, alcançando inclusive as receitas decorrentes de operações realizadas para fins de hedge.

O referido ato normativo revogou o Decreto nº 5.442 de 09/05/2005, o qual havia reduzido a 0% (zero) as alíquotas de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras.

Quanto aos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio, foram mantidas as alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS).

Posto isso, é inegável que esta nova modalidade de tributação causará grande impacto no fluxo de caixa dos contribuintes, posto que incidirá sobre a integralidade das receitas financeiras que até então eram submetidas à alíquota de 0% (zero) de PIS e COFINS.

Por outro lado, mesmo considerando que a Lei 10.865/2004 autoriza ao Poder Executivo estabelecer e restabelecer as alíquotas dessas contribuições sobre as receitas financeiras dos contribuintes sujeitos à sistemática não cumulativa, ainda assim este não é o meio adequado, posto que é contrário à CF/88. É que, na forma do art. 150, I da CF/88, é vedado instituir ou aumentar tributos senão mediante lei, exceto o IPI, Imposto de Importação, Imposto de Exportação e IOF. Existem inúmeros precedentes do STF em casos análogos favoráveis aos contribuintes.

Portanto, cabe aos contribuintes questionar a constitucionalidade do Decreto 8.426/2015.

A equipe tributária do Cerqueira Leite Advogados está à disposição para tratar sobre o tema e auxiliar as empresas a se abster de mais este impacto tributário em seus negócios.

Yuri Cayuela (yuri.cayuela@cerqueiraleite.com.br)

Vitorio Reis (vitorio.reis@cerqueiraleite.com.br)