Tributário – Decreto nº 8.426/2015 (DOU 01/04/15) – PIS e COFINS sobre receitas financeiras – 07/05/2015

A partir de 01/07/2015 fica restabelecida a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo. As contribuições serão cobradas às alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, alcançando inclusive as receitas decorrentes de operações realizadas para fins de hedge. O referido ato normativo […]

Cível – TJGO – Empresa terá de indenizar casal por excluir fotos de casamento – 07/05/2015

O F. E. Imagem S. A. terá de indenizar V. V. S. e S. E. S. S. em R$ 8 mil por danos morais. O casal contratou a empresa para realizar um ensaio fotográfico do casamento deles, mas as fotos foram excluídas após o ensaio. Os dois ainda serão ressarcidos no […]

Cível – STJ – Publicidade de concessionária faz montadora de veículos responder por defeito em seminovo – 07/05/2015

A montadora terá de indenizar um consumidor por vício de qualidade de veículo seminovo comprado em concessionária da marca, pois a publicidade garantia que os automóveis ali vendidos haviam sido inspecionados e aprovados com o aval da montadora. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que […]