Imobiliário- Prefeitura publica Decreto que regulamenta o novo Plano Diretor Estratégico – 04/05/2015

Com a publicação, a Lei 16.050/2014 – PDE tem suas regras e seus conceitos aplicáveis.

Em 30 de abril, foi publicado no Diário Oficial do Município o Decreto 56.089, que regulamenta os dispositivos da Lei 16.050 – Plano Diretor Estratégico (PDE), de 31 de julho de 2014.

A legislação foi assinada pelo prefeito Fernando Haddad e pelos secretários de Licenciamento, de Desenvolvimento Urbano e do Governo, respectivamente, Paula Maria Motta Lara, Fernando de Mello Franco e Francisco Macena da Silva.

O Decreto está valendo desde a sua publicação e vai permitir a uniformização dos critérios de análise técnica dos projetos, dentre outros objetivos.

Confira a íntegra do Decreto 56.089/2015. Também, acesse o site do GeoSecovi e acompanhe as novidades da nova Lei, como calcular outorga onerosa.

http://www.secovi.com.br/noticias/prefeitura-publica-decreto-que-regulamenta-o-novo-plano-diretor-estrategico/9335/