Tributário – Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso – 28/5/2015

O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/02 ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto […]

Tributário – Senado aprova MP que aumenta tributos sobre produtos importados – 28/05/2015

O Senado aprovou nesta quinta-feira (28) a medida provisória (MP) 668, que aumenta impostos sobre produtos importados, incluindo cerveja, produtos farmacêuticos e cosméticos. Como já foi aprovada pela Câmara, a proposta segue agora para sanção presidencial. A matéria é a terceira MP do governo para ajustar as contas públicas aprovada pelo […]

Cível – TJSP – Prejuízo com greve de bancos não gera dever de indenizar – 26/05/2015

Decisão da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização a um idoso que, durante greve de bancários, não conseguiu fazer saques em sua conta corrente. O autor, de 84 anos, contou que recebe sua aposentadoria diretamente no caixa por não possuir cartão […]

Cível – STJ – Montadora não vai responder por erro de concessionária que vendeu carro alienado – 25/05/2015

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de uma montadora de veículos por atos de má gestão praticados pela concessionária, que vendeu um carro alienado e não tomou as providências necessárias para levantar o gravame e transferir a propriedade ao consumidor. A decisão reforma acórdão do […]

Cível – TJGO – Operadoras de telefonia têm de manter serviços de internet mesmo após término da franquia – 25/05/2015

O juiz Avenir Passo Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, deferiu liminar requerida pela Superintendência Estadual de Proteção dos Direitos do Consumidor (Procon) para que as operadoras de telefonia C. S.A., T. S.A., O. M. S.A. , e T. S.A. fiquem obrigadas a manter o serviço de […]

Cível – TJSP – Mãe e filha serão indenizadas por pane em elevador – 22/05/2015

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma seguradora e uma empresa de tecnologia a pagarem indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma mulher e a sua filha, que estavam dentro de um elevador quando houve pane elétrica. A decisão é da 19ª Câmara Extraordinária de Direito […]

Cível – TJMS – Construtora é condenada a custear reparos em condomínio – 21/05/2015

Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por condomínio contra a construtora responsável pela edificação. A construtora foi condenada ao pagamento de R$ 30.000,00 para reparos dos problemas no telhado, além de reparar os efeitos estruturais em seis apartamentos e de áreas comuns, […]

Cível – STJ – Terceira Turma julga válida limitação de concorrência imposta em parceria comercial – 21/05/2015

São válidas as cláusulas contratuais de não concorrência, que impõem ao parceiro comercial o dever de exclusividade, desde que limitadas espacial e temporalmente, pois adequadas para evitar os efeitos danosos resultantes de possível desvio de clientela. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso […]

Imobiliário – Em abril, valores de locação residencial permanecem estáveis na Capital – 20/5/2015

Em abril, o valor dos aluguéis de casas e apartamentos localizados na cidade de São Paulo permaneceu estável em relação a março, revela pesquisa mensal do Secovi-SP (Sindicato da Habitação). Em comparação com abril de 2014, a variação acumulada atingiu 1,5%, percentual bem inferior à inflação medida pelo IGP-M (Índice Geral […]

Cível – TJDFT – Palavras ofensivas em e-mail geram dano moral – 20/5/2015

O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 3 mil por danos morais devido a palavras ofensivas em troca de mensagens de e-mail entre herdeiros. A autora requereu reparação por danos morais, sob o argumento de que foi […]