STJ – Terceira Turma autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa – 16/4/2015

É válida a hipoteca prestada por empresa que livremente ofereceu bem imóvel de sua propriedade para garantir empréstimo de outra pessoa jurídica, ainda que ambas as firmas tenham a mesma sócia como representante legal. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em que a […]

TJSC – Suspeita de cometer espionagem comercial será indenizada por danos morais – 16/4/2015

Uma funcionária de empresa de grande porte será indenizada em R$ 10 mil por ter sofrido danos morais quando realizava compras em estabelecimento concorrente. O fato ocorreu na comarca de Brusque. A mulher disse que foi expulsa da loja por seguranças e policiais militares. Contra ela pesava a suspeita de promover […]

STJ – Suicídio nos dois primeiros anos do contrato não dá direito a pagamento de seguro de vida – 16/4/2015

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por sete votos a um, que a seguradora não tem obrigação de indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência de dois anos da assinatura do contrato de seguro de vida. A maioria dos ministros entendeu que o dispositivo do Código […]

TJMS – Empresas deverão indenizar por produto não entregue – 15/4/2015

Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento à apelação interposta por uma empresa de comércio eletrônico contra sentença em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por L.H.J. contra a apelante e outra empresa, condenadas a restituir ao autor o valor de R$ 2.225,00 por danos […]

TJDFT – Plano de saúde é condenado por protelar autorização de cirurgia de câncer de mama – 14/04/2015

A juíza substituta da 16ª Vara Cível de Brasília confirmou liminar determinando que o B. Saúde S/A autorize a realização da cirurgia de neoplasia maligna de mama de segurada e condenou o plano a pagar o valor de R$ 10 mil como compensação por danos morais, por protelar a autorização do […]

TJSC – Juiz não é engenheiro; sem perícia, não há como detectar risco estrutural em obra – 14/4/2015

Sem amparo em perícia, laudo técnico ou testemunho de profissional habilitado, não tem o magistrado condição de julgar se o uso de ferros de diferentes espessuras ou se uma carreira de tijolos a menos em uma obra constituem efetivamente riscos estruturais à construção. Com base nesta premissa, a 1ª Câmara de […]

STJ – Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse – 13/04/2015

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou prescrita a ação de indenização movida contra C. P. M. G. S/A por uma moradora que foi expulsa temporariamente do local onde residia em razão de liminar concedida em ação possessória afinal julgada improcedente. De acordo com os ministros, o prazo […]

STJ – Cobertura de danos corporais em seguro de automóvel vale para terceiros; para condutor, é opcional – 13/4/2015

No contrato de seguro de automóvel, a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V – danos corporais) somente abrange lesões sofridas por terceiros. Para haver indenização ao segurado ou a seus beneficiários, é preciso contratar uma cláusula adicional, a de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP). Com esse entendimento, a Terceira […]

STJ – Falido pode propor ação rescisória para desconstituir decreto falimentar – 06/04/2015

A decretação de falência acarreta ao falido a perda de certa autoridade (capitis diminutio) referente aos direitos patrimoniais envolvidos na falência, mas não o torna incapaz, de forma que mantém a legitimidade para a propositura de ações pessoais. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]