Financiero – Ordenanza sobre el medio ambiente debe cumplir con los estándares de otras entidades federales 06/03/2015

El Consejo es competente para legislar sobre el medio ambiente con la Unión y el Estado dentro de su interés local y siempre que dicha reglamento se armoniosa a la disciplina prescrita por otras entidades federales.” Esta fue la tesis firmada por el Tribunal Supremo (STF) para juzgar el Recurso Extraordinario […]

Tributário – Secretaria da Fazenda de SP defende legalidade na cobrança de IPVA – 06/03/2015

“A tributação dos veículos de proprietários domiciliados em São Paulo, bem como de veículos pertencentes a pessoas jurídicas que auferem riqueza no território do estado, mas que os registram em outras unidades da federação buscando pagar menos imposto, mais do que ato legal e constitucional, é instrumento de moralidade e justiça”, […]

Tributário – Receita põe na malha fina 26 mil empresas 06/03/2015

A Secretaria da Receita Federal informou ontem (5) que implementou este ano uma malha fina para pessoas jurídicas no Imposto de Renda, como já existia para pessoas físicas. Segundo o secretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins, 26 mil empresas receberam, na semana passada, um aviso comunicando inconsistências em declarações, […]

Tributário – Supremo derruba convênio do Confaz sobre crédito de ICMS 06/03/2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que é inconstitucional a previsão de estorno de crédito de ICMS sobre combustíveis, determinada pelo Convênio nº 110, de 2007, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os ministros, por maioria de votos, entenderam que a determinação fere o princípio constitucional da […]

Ambiental – Justiça obriga que 10% do sistema Cantareira fique preservado 06/03/2015

O sistema Cantareira deve ficar com o mínimo de 10% de seu volume útil até o começo de nova estiagem, prevista para começar em 30 abril. A decisão liminar partiu da Justiça Federal em São Paulo, atendendo pedidos do Ministério Público Federal e também do MP estadual. A Agência Nacional de […]

Ambiental – Lei municipal sobre meio ambiente deve respeitar normas dos demais entes federados 06/03/2015

“O município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados”. Esta foi a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o Recurso Extraordinário […]