Tributário – Contribuintes vencem na Justiça disputa contra a Fazenda paulista – 20/02/2015

Empresas têm conseguido na Justiça impedir a Fazenda paulista de exigir a apresentação de garantia para a renovação de inscrição estadual. Já foram proferidas pelo menos duas sentenças contra a exigência, estabelecida para contribuintes inadimplentes e prevista na Portaria CAT nº 122, de dezembro de 2013. As decisões beneficiam a Italspeed Automotive, fabricante de rodas de alumínio, e a Multilaser, do segmento de eletrônicos e de suprimentos de informática.

http://www.valor.com.br/legislacao/3917426/contribuintes-vencem-na-justica-disputa-contra-fazenda-paulista