Empresarial – Licitações e empresas em recuperação – 19/02/2015

O apagar das luzes de um ano civil – notadamente em seara dos Poderes Legislativo e Judiciário — costuma ter o histórico condão de substancializar nortes que servirão de moldura para o agir do setor produtivo, o gerador de riquezas e impostos, para o período seguinte. Com efeito, não foi diferente em 2014: em 19 de dezembro foi publicada decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que albergou, entendimento (minoritário) do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul relativo à polêmica questão de longa data debatida.

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