Tributário – ICMS não é devido em garantia estendida – 11/02/2015

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que as empresas não devem recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a garantia estendida oferecida ao consumidor que adquire algum produto. Esta é a primeira vez que o tema é julgado pelo tribunal

http://www.valor.com.br/legislacao/3906174/icms-nao-e-devido-em-garantia-estendida