Tributário – ICMS não é devido em garantia estendida – 11/02/2015

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que as empresas não devem recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a garantia estendida oferecida ao consumidor que adquire algum produto. Esta é a primeira vez que o tema é julgado pelo tribunal http://www.valor.com.br/legislacao/3906174/icms-nao-e-devido-em-garantia-estendida

Empresarial – Empresas buscam a recuperação judicial tardiamente, alerta juiz – 11/02/2015

É em uma sala do 15º andar do Fórum João Mendes, com vista para o centro antigo de São Paulo, que o juiz titular da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da capital, Paulo Furtado, cuida dos mais importantes casos de recuperação judicial e falências de empresas do país. É […]

Empresarial – Cade melhora regra de contratos associativos – 11/02/2015

As empresas parecem estar mais seguras quanto aos meios para notificar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) uma parceria, depois que entrou em vigor a Resolução nº 10. Segundo especialistas, a norma, em vigor há um mês, preencheu uma lacuna deixada pela Lei do Cade. Pela lei, contratos associativos entre […]

Imobiliário – Valor para adjudicação compulsória de imóvel rural deve ser o da escritura pública – 11/02/2015

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o valor a ser depositado por arrendatário em ação de adjudicação compulsória de imóvel rural, quando não houver sido devidamente notificado da venda, com violação ao direito de preferência na aquisição do bem, deve ser o valor consignado na escritura […]

Imobiliário – Prazo decadencial do artigo 576 do CC16 não se aplica a obra construída integralmente em terreno alheio – 11/02/2015

Prazo decadencial do artigo 576 do CC16 não se aplica a obra construída integralmente em terreno alheio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que em ação proposta para demolir escada construída integralmente em terreno alheio não incide o prazo decadencial previsto no artigo 576 do Código Civil […]