Tributário – Regulamento do imposto de renda é um samba atravessado – 09/02/2015

O regulamento do imposto de renda (Decreto 3.000 de 26 de março de 1.999) é composto de 1.004 artigos. Cerca de 10% deles cuida exclusivamente de penalidades a serem impostas ao sujeito passivo. Além disso, inúmeros artigos e títulos foram revogados ou alterados. O regulamento transformou-se ao longo do tempo no “samba do afro-descendente mentalmente transtornado”!

O Ministério da Fazenda desrespeita há mais de 40 anos (sic) uma norma clara e simples do Código Tributário Nacional, contida na parte final do artigo 212:

“Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano.”

Essa confusão parece ser deliberada. Ou, quem sabe, decorre da falta de atenção dos diversos ministros ou secretários da Receita que deveriam fazer um trabalho bem feito. Esta hipótese não podemos afastar, eis que já tivemos nesses cargos pessoas que não eram do ramo, desde delegados de Polícia, passando por médicos, geólogos etc.

Essa falta de atenção para com o cumprimento da Lei 5.172, aliada ao descaso em relação aos direitos do contribuinte, muitas vezes desprezado pelos servidores públicos, acabou por criar um ambiente hostil nas relações entre as partes, cuja harmonia deveria prevalecer, em proveito da economia do país.

Já defendemos a necessidade de ser criado o Código de Defesa do Contribuinte, de abrangência nacional. Alguns estados já aprovaram estatutos dessa espécie, como São Paulo e Minas, por exemplo.

Tramita no Congresso o PL 2.557/2011 de autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que é o atual vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Serão necessários esforços de toda a sociedade para que o projeto tenha bom resultado.

Todos nós precisamos encaminhar aos congressistas em quem votamos ou com os quais temos algum relacionamento e principalmente às entidades das quais participamos (OAB, CRC, Rotary, Lions, Igrejas, Maçonaria etc) cópia do projeto e solicitar-lhes atenção para eventuais falhas ou apenas pedir apoio.

Uma das questões que merecem ser incluídas no projeto é a garantia à não auto-incriminação, isto é, o direito do contribuinte a não fornecer informações, documentos ou provas que o incriminem.

Realmente, ao receber uma intimação do fisco para prestar esclarecimentos sobre suas obrigações tributárias, o contribuinte (pessoa jurídica ou física) pode ficar em dúvida sobre o alcance e a validade de tais intimações.

Todas as nossas relações com o poder estão sob a proteção e limites da Constituição Federal. Nenhuma norma legal e menos ainda a de simples decreto ou regulamento pode conceder ao Fisco poderes que violem tal proteção ou ultrapassem aqueles limites.

Tanto em relação a pessoas jurídicas quanto físicas as intimações invocam para amparar seu dever/direito as normas dos regulamentos dos tributos que sejam objeto da verificação.

Do imposto de renda os artigos 927 e 928 do regulamento merecem transcrição :

“Art. 927.  Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei 2.354, de 1954, art. 7º).

Art. 928.  Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei 5.844, de 1943, artigo 123, Decreto-Lei 1.718, de 27 de novembro de 1979, artigo 2º, e Lei 5.172, de 1966, artigo 197).

§ 1º  O disposto neste artigo aplica-se, também, aos Tabeliães e Oficiais de Registro, às empresas corretoras, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, às Juntas Comerciais ou repartições e autoridades que as substituírem, às caixas de assistência, às associações e organizações sindicais, às companhias de seguros e às demais pessoas, entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização do imposto (Decreto-Lei 1.718, de 1979, artigo 2º).”

A transcrição é cópia fiel do regulamento em vigor, tal como está hoje no site da Presidência da República e merece várias críticas que levam tais normas na primeira leitura ao absoluto descrédito e, num exame jurídico feito com amparo na jurisprudência e na melhor doutrina, à total nulidade, por negativa de vigência à Constituição e ao Código Tributário Nacional.

Assinale-se de início que todas as normas que estão entre parênteses no texto acima são alterações de textos anteriores, com as quais as mudanças (melhor dizendo “remendos”) regulamentares foram introduzidas, são anteriores à Carta Política vigente, que restaurou e/ou ampliou os direitos afastados ou reduzidos na ditadura militar. Pelo menos uma é da ditadura getulista!

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