Área Tributária – Receita detalha declaração de empresas

As empresas com controladas e coligadas no exterior passaram a ter regras claras sobre a forma de prestação de informações à Receita Federal para que possam usufruir dos benefícios da Lei nº 12.973, de 2014. De acordo com essa lei, as controladas, diretas ou indiretas, podem, por exemplo, compensar prejuízos fiscais […]

Área Tributária – Receita permite novas exclusões na contribuição previdenciária

BRASÍLIA  –  A Receita Federal do Brasil publicou nesta segunda-feira a Instrução Normativa nº 1.523, que altera a anterior, de nº 1.436, para fazer alterações nas regras do cálculo da contribuição previdenciária das empresas que foram beneficiadas com a desoneração da folha de pagamento e passaram a fazer os pagamentos ao […]

Área Tributária – Tribunal administrativo aprova sete súmulas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou ontem sete súmulas, que guiarão os conselheiros do órgão durante o julgamento de processos administrativos. O saldo entre os temas aprovados e rejeitados, de acordo com advogados presentes na sessão, foi positivo para os contribuintes. O número de propostas aprovadas é baixo em […]

Área Tributária – Atraso político e a guerra fiscal

Consultando os clássicos da literatura jurídico-tributária, encontramos em Alcides Jorge Costa (ICM na Constituição e na Lei Complementar, 1978) o ponto de vista histórico necessário à contextualização do tema proposto: “Tão logo implantado o novo sistema tributário nacional, foi sentida a necessidade de um disciplinamento do poder de outorgar isenções e […]

Área Tributária – Fisco altera regras de contribuição ao INSS

A Receita Federal do Brasil publicou ontem no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) nº 1.523, pela qual atualiza a legislação sobre a desoneração da folha de pagamentos e inclui novos setores beneficiados pela medida, como escritórios de advocacia e de arquitetura. A norma também altera regras para o […]