Marco Civil da Internet

Categoria: Artigos Publicado por: Departamento Cível LEI Nº 12.965 DE 23 DE ABRIL DE 2014 Regula e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Nos dias atuais a internet é a principal fonte de comunicação, interatividade e informação a nível mundial que vincula milhares de […]