Lei da Transparência Fiscal – Informação sobre os tributos na emissão de documentos – Alteração – Prorrogação

Categoria: Notícias Comentadas Publicado por: Departamento Tributario
Por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29/2014 foi prorrogada por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 649/2014.
A referida Medida Provisória alterou o art. 5º da Lei nº 12.741/2012, que determina que na ocasião de venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, o estabelecimento deve informar nos documentos fiscais ou equivalentes o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência reflete na formação dos respectivos preços de venda, para dispor que a fiscalização referente à prestação da informação da carga tributária, será exclusivamente orientadora até 31.12.2014. A partir de 01/01/2015 serão aplicadas penalidades para as empresas que não informarem a totalidade dos tributos em seus documentos fiscais.