Lei da Transparência Fiscal – Informação sobre os tributos na emissão de documentos – Alteração – Prorrogação

Categoria: Notícias Comentadas Publicado por: Departamento Tributario Por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29/2014 foi prorrogada por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 649/2014. A referida Medida Provisória alterou o art. 5º da Lei nº 12.741/2012, que determina que na ocasião de […]