PIS e COFINS – Compensação de créditos – DCTF Mensal

Categoria: Notícias Comentadas Publicado por: Departamento Tributario
Foi publicado na data do dia 27/03/2014 no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 12/2014.
Referido Ato dispõe acerca do preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) quanto à prestação de informações relativas aos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurados a partir de janeiro de 2014.

A pessoa jurídica que houver solicitado a compensação dos créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, com débitos próprios, relativos a tributos administrados pela RFB, por meio de Declaração de Compensação (DCOMP) elaborada na versão 6.0 do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), este aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2014, deverá informar esses valores na DCTF Mensal 2.5 sem efetuar a vinculação ao número da DCOMP.

A RFB efetuará a vinculação automática dos créditos aos saldos a pagar dos débitos declarados na DCTF.

A Equipe da Cerqueira Leite coloca-se à inteira disposição de V.S. as para maiores esclarecimentos.