CBE – Capitais Brasileiros no Exterior

Categoria: Tributário Publicado por: Departamento Tributario Declaração anual 2014 – Ano-base: 2013 A declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para os residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) contra não residentes (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moeda estrangeira, entre outros ativos) que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de 2013.
Atenção: Pessoas físicas e jurídicas residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) contra não residentes (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moeda estrangeira, entre outros ativos) que totalizem valor abaixo de US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de 2013 estão desobrigadas de prestar a declaração CBE anual.
O prazo de entrega da declaração anual de 2014, com data-base em 31 de dezembro de 2013, é de 10h de 17 de fevereiro de 2014 às 18h de 07 de abril de 2014. A entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício, ou a não entrega da declaração, é passível de aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil

A equipe do Cerqueira Leite Advogados coloca-se à inteira disposição para realizar a análise de documentos, revisão e transmissão da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior.