EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI: DISCUSSÃO SOBRE SUA TITULARIDADE

Categoria: Artigos Publicado por: Departamento Empresarial
Em meados de 2011 entrou em vigor no Brasil a Lei nº 12.441/2011, que alterou a Lei nº 10.406/2002 (o Código Civil Brasileiro), de forma a permitir a constituição da chamada “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”, ou, simplesmente em sua forma abreviada, “EIRELI”.
Assim, tivemos a introdução do seguinte artigo no Código Civil Brasileiro, o qual vale ser aqui reproduzido:
“Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

§ 4º ( VETADO).

§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.”
(Grifos nossos)

De início, com a entrada em vigor desta nova figura jurídica no direito brasileiro, teve-se a impressão de que o legislador pátrio finalmente havia compreendido uma situação fática e corriqueira no direito empresarial, onde, por muitas vezes, havia a figura de um segundo sócio apenas pro forma, e, decidido agir neste sentido, trazia maior dinâmica e recursos estratégicos ao empresariado nacional e opção mais prática a potenciais investidores e startups estrangeiras.

Muitas das empresas constituídas no país hoje, em especial àquelas constituídas sob a forma de Sociedade Empresária Limitada, possuem dois sócios apenas e tão somente para o preenchimento do requisito legal da pluralidade de sócios, quando, na verdade, apenas um destes detém virtualmente a totalidade do capital social, fazendo com que, de fato, opere a empresa sozinho.

Entretanto, no final de 2011, o Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior, publicou a Instrução Normativa de nº 117, que trouxe o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, com o propósito de regulamentar e uniformizar os procedimentos relativos ao registro deste tipo de empresa.

O Item 1.2.11 deste Manual, para a surpresa de muitos, “vedou” a possibilidade de que pessoas jurídicas sejam titulares de EIRELIs. Assim, esta nova modalidade empresarial que surgiu aparentemente para trazer mais transparência e dinamismo às operações societárias no Brasil tornou-se inacessível àqueles que mais se beneficiariam deste tipo empresarial.

Cumpre ressaltar que uma Instrução Normativa exarada por um órgão adjunto a uma pasta do Poder Executivo não pode se sobrepor ou contrariar o que está determinado por lei. Ora, o Artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso II, instituiu no Ordenamento Jurídico Brasileiro o conceito de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, princípio basilar em qualquer Estado democrático de direito.

Se o legislador ao instituir o novo Artigo 980-A do Código Civil Brasileiro, ao dizer que a EIRELI será formada por uma única “pessoa”, sem, no entanto distinguir se pessoa física ou jurídica, claramente pretendeu atingir ambas estas possibilidades. E mais, parece-nos ainda mais claro que a expressão “pessoa” contida no caput do artigo refere-se a ambas, já que, no parágrafo segundo do mesmo artigo, há regra específica para a “pessoa natural”, afirmando que esta somente poderá ser titular de uma única EIRELI.

Ainda que não se contasse com a garantia constitucional acima mencionada, até mesmo as mais simples técnicas de interpretação legal bastariam para por fim a esta discussão, afinal, o que a lei não restringiu não nos cabe restringir.

Entretanto, em que pesem os argumentos acima enumerados, o fato é que, devido a esta Instrução Normativa do DNRC, atualmente as Juntas Comerciais dos Estados da Federação não estão aceitando a constituição de EIRELIS cujo titular seja pessoa jurídica. Importante destacar, nesse sentido, que existem diversas demandas judiciais espalhadas pelo Brasil que afrontam a legalidade da Instrução Normativa nº 117/2011 do DNRC, e já há registros de liminares e vitórias em primeira instância nesse sentido.

Mas, até que este tema seja pacificado pela Justiça Brasileira, ou o DNRC tenha o bom-senso de revogar sua Instrução manifestamente contra legis, recomenda-se cautela às pessoas jurídicas interessadas em constituir ou tornarem-se EIRELI.

Caso não se queira enfrentar a resistência nos órgãos de registro do comércio ou mesmo ingressar na discussão através de uma ação judicial, ainda é mais prudente a constituição de outro tipo de entidade empresária que mais se adequar aos objetivos buscados, ao menos até que a discussão entorno da EIRELI com titularidade de pessoa jurídica seja, de uma vez por todas, pacificada no Brasil.

Autor: Dr. Fernando Albel Evangelista