Newsletter – Junho/2013

REFLEXÃO

“A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo.”
(Nelson Mandela).

Categoria: Artigos

Publicado por: Departamento Empresarial

Em meados de 2011 entrou em vigor no Brasil a Lei nº 12.441/2011, que alterou a Lei nº 10.406/2002 (o Código Civil Brasileiro), de forma a permitir a constituição da chamada “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”, ou, simplesmente em sua forma abreviada, “EIRELI”.

BOLETIM JURÍDICO – NOTÍCIAS DE DESTAQUE

AGRIBUSINESS

China libera comercialização de nova soja transgênica da Monsanto

BRASÍLIA – A soja RR2 PRO, desenvolvida da Monsanto, foi liberada para comercialização na China, segundos fontes da empresa e do Ministério da Agricultura. A nova variedade é resistente ao glifosato e ao ataque de lagartas e aguardava aval dos chineses há dois anos para ser vendida no Brasil sem o risco da imposição de barreiras às importações pelo país asiático.

EMPRESARIAL

Judiciário não pode apreciar validade de cláusula compromissória antes da sentença arbitral

A existência de cláusula compromissória “cheia”, que elege órgão arbitral para solução de conflitos entre as partes, afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar a questão relativa à sua validade na fase inicial do procedimento, ou seja, antes da sentença arbitral. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

TRIBUTÁRIO

Companhias abertas querem evitar imposto em dividendos

Ernani Fagundes A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) alerta para o risco da cobrança do imposto de renda (IR) em dividendos (lucro societário) sobre a parcela que exceder o lucro fiscal das empresas desde o ano de 2008.

TRIBUTÁRIO

Distinções sobre tributação de lucro no exterior

Por Fábio Martins de Andrade Em 03 de abril de 2013 foi concluído o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em torno da inconstitucionalidade da atual sistemática de tributação dos lucros no exterior. A ADI 2.588, ajuizada pela CNI em 2001, desafiou o artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/01.

CÍVEL

EMPRESA É CONDENADA EM R$ 30 MIL POR PUBLICAÇÃO INDEVIDA

A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um casal seja indenizado por danos morais em R$ 30 mil por ter seus dados privados divulgados indevidamente em lista telefônica, motivados por prestação de serviço defeituoso.

CÍVEL

TJMG – Consumidora será indenizada por ameaças recebidas via celular

Uma profissional autônoma residente em Belo Horizonte deverá receber R$ 7 mil da T. Norte e Leste (TNL) S.A. por ter sido ameaçada com mensagens enviadas ao telefone celular dela. A indenização por danos morais, determinada pela 9ª Vara Cível de Belo Horizonte, foi confirmada pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

DICA CULTURAL

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Data: 29/06/2013 a 28/07/2013
Site: www.festivalcamposdojordao.art.br
O festival de inverno é o maior festival de música clássica da América Latina. A programação contará com 64 concertos que irão reunir estilos de diferentes períodos da história da música clássica, do barroco ao contemporâneo.