Massa falida não paga multa ao atrasar pagamento de verbas rescisórias

Categoria: Notícias Comentadas Publicado por: Departamento Empresarial
SÃO PAULO – Massa falida condenada em reclamação trabalhista movida por ex-empregada deve ser absolvida do pagamento das multas por atraso no pagamento das verbas rescisórias após rescisão de contrato de trabalho sem justa causa.

Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, ao julgar recurso da RR Farma Comércio de Medicamentos e Perfumaria.
As penalidades estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 467 da CLT, por exemplo, determina quea empresa deve pagar 50% a mais se tiver que quitar isso na Justiça do Trabalho.

Porém, a Súmula nº 388 da Corte estabelece que a empresa com falência decretada não precisa pagar as multas referentes ao atraso no pagamento de verbas trabalhistas. No caso, a trabalhadora foi dispensada no mesmo dia da decretação da falência.

Fonte: Valor.com