Condição para Efeito do Negócio Jurídico

Categoria: Artigos Publicado por: Departamento Cível
Nos termos do artigo 121 do Código Civil, condição é a cláusula contratual derivada exclusivamente da vontade das partes que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto. As condições podem ser suspensivas ou devolutivas.
A condição suspensiva é aquela que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, ou seja, o negócio jurídico somente produzirá efeitos se ocorrer o evento estipulado pelas partes.
Já o negócio jurídico firmado mediante a imposição de condição resolutiva produz efeitos imediatamente, ou seja, é a ineficácia do negócio jurídico que está subordinada a um evento futuro e incerto e não sua eficácia, pois o negócio vigorará até a ocorrência da condição, que acarretará a extinção do direito.

São requisitos para configuração da condição a aceitação voluntária das partes, a futuridade do evento e a incerteza do acontecimento do evento, uma vez que a condição relaciona-se com um acontecimento futuro e incerto, que poderá ocorrer ou não.

Para ser lícita, a condição imposta não poderá ser contrária à lei, à ordem pública ou aos bons costumes. De acordo com o artigo 123 do Código Civil, invalidam os negócios jurídicos as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, às condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita e às condições incompreensíveis ou contraditórias.

As condições fisicamente impossíveis são aquelas impossíveis de se efetivar por serem contrárias à natureza da obrigação assumida, enquanto que as condições juridicamente impossíveis são aquelas que invalidam os atos negociais a ela subordinados por serem impossíveis de acordo com a ordem legal.

As condições ilícitas ou de fazer coisa ilícita são condenadas pela norma jurídica, pela moral e pelos bons costumes e invalidam os negócios nas quais forem impostas, independentemente de serem suspensivas ou resolutivas.

Também de acordo com a legislação civilista, não poderão ser impostas condições as perplexas, que são aquelas que privam o negócio jurídico de todos os efeitos dele decorrentes, e as condições puramente potestativas, ou seja, aquelas advindas de mero arbítrio de uma das partes.

Note-se que, se a condição é resolutiva impossível, será tida como inexistente, ou seja, como não escrita. Neste contexto o negócio continuará a valer como se a condição jamais tivesse sido imposta, enquanto que a condição suspensiva impossível gera a nulidade do negócio, cujos efeitos jamais serão possíveis de se efetivar.

Além disso, de acordo com o artigo 130 do Código Civil, o titular do direito eventual poderá praticar todos os atos destinados a sua conservação, podendo para tanto propor as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis a fim de evitar a deterioração, destruição ou extinção do seu possível direito.

Por fim, é importante destacar que, caso a condição, suspensiva ou resolutiva, seja maliciosamente suprimida por uma das partes, será considerada como realizada. O inverso também é verdadeiro, ou seja, se a parte beneficiada com o implemento da condição forçar maliciosamente sua realização, esta será tida como não verificada.

Autora: Dra. Maria Fernanda Silva Sousa