Da alíquota interestadual de 4% para produtos importados

Categoria: Direito Tributário Publicado por: Departamento Tributario Com a publicação da Resolução do Senado nº 13/2012, a partir de janeiro de 2013, a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com bens e […]