Newsletter Maio-2012

Olá ,

Temos a satisfação de enviar o informativo mensal produzido pelo escritório Cerqueira Leite Advogados Associados. Este material é composto por notícias jurídicas atualizadas, alterações legislativas, jurisprudências selecionadas, eventos e artigos especiais produzidos pelos nossos advogados e consultores.

O campo de pesquisa relacionado à responsabilidade civil é certamente um dos mais vastos do direito, e cada vez mais novos estudos são realizados, sob os mais variados aspectos desse tema, em grande parte devido ao desenvolvimento e surgimento de formas cada vez mais intrincadas e não ortodoxas de relacionamento entre as pessoas.

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A unificação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) forçará o governo federal a revisar todos os regimes tributários especiais que tratam desses impostos. Essa é uma das dificuldades que os técnicos da equipe econômica terão de transpor para viabilizar a fusão dos impostos.

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Apesar das perdas calculadas em R$ 2 bilhões por ano a partir da adoção da regra, o governo de São Paulo formalizou apoio à proposta que determina o compartilhamento entre Estados produtores e consumidores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das vendas pela internet e por outros meios não presenciais.

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O cálculo do rendimento da caderneta de poupança deve mudar a partir desta quarta-feira (30). Isso porque a taxa básica da economia, a Selic, deve ser cortada pelo Banco Central de 9% para 8,5% ao ano.

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Depois de quase seis horas de julgamento, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo decidiu ontem aceitar os créditos do ICMS de contribuintes que compram mercadorias de fornecedores irregulares. Em sessão realizada com uma plateia lotada de advogados, os juízes da Câmara Superior definiram que, para isso, o contribuinte deverá comprovar sua boa-fé e que a compra da mercadoria ocorreu de fato. “Se atender aos requisitos estabelecidos, a tendência é de o crédito ser reconhecido”, afirma o presidente do tribunal, José Paulo Neves. O TIT é o órgão da Secretaria da Fazenda de São Paulo responsável por julgar recursos de contribuintes contra autuações fiscais.

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A comissão de juristas que trabalha na reforma do Código Penal aprovou duas propostas que prometem dificultar a libertação prematura de indivíduos condenados a longos períodos de prisão, como é o caso de criminosos que mataram ou estupraram várias pessoas.

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Comprar produtos importados pela internet está mais complicado e as chances de haver sobretaxa aumentaram. A Receita Federal implantou a operação Maré Vermelha para apertar o cerco à importação de produtos que, na visão do órgão, têm prejudicado a indústria nacional – nos segmentos de vestuário, calçados, brinquedos, eletroeletrônicos, bolsas, artigos de plástico, pneus e artigos de toucador (cosméticos e perfumaria).

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